A Faculdade de Direito da Universidade do Porto promove um colóquio internacional intitulado “Direito de Mera Ordenação Social: Pontos Críticos”, no dia 20 de Abril.
O encontro vai reunir reputados académicos, portugueses e espanhóis, que procurarão dilucidar as principais dificuldades suscitadas pela emergência de um «novo» direito contraordenacional, sobretudo no domínio da regulação económica e social. Serão debatidos, entre outros tópicos com relevo teórico e prático, o problema das fronteiras entre crimes e contraordenações, as continuidades e descontinuidades no plano processual, a responsabilidade das pessoas coletivas e os regimes setoriais da concorrência e da supervisão financeira.
A organização do colóquio é da responsabilidade dos professores António Manuel de Almeida Costa, Cristina Líbano Monteiro e Sandra Oliveira e Silva.
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