A Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) está a recrutar 3 juristas para integrarem a Direção de Contencioso e Contraordenações (DCC), como Técnico Jurista Contraordenações e Técnico Jurista Tributário/Administrativo.
O cargo de Técnico Jurista Contraordenações tem como funções assegurar as tarefas inerentes à instrução de processos de contraordenação, ou outros processos sancionatórios, e representar a ANACOM nas impugnações das decisões que neles sejam tomadas, nomeadamente:
- Analisar a informação recebida (autos de notícia, queixas, participações, etc.), aferindo o seu enquadramento nas competências da ANACOM e a existência de indícios de contraordenação;
- Elaborar acusações e notificações;
- Efetuar as diligências necessárias para a tramitação do processo, incluindo inquirições de testemunhas;
- Avaliar a prova produzida, qualificar juridicamente os factos e preparar decisões finais;
- Analisar os recursos que sejam interpostos das decisões finais e representar a ANACOM nas audiências de julgamento que se realizem nos processos de recurso.
Os candidatos a Técnico Jurista Contraordenações devem preencher os seguintes requisitos:
- Licenciatura em direito ou mestrado integrado;
- Conhecimentos nas áreas de Direito Penal e Processual Penal, Direito das Contraordenações e Direito Administrativo (vertente procedimental);
- Conhecimento da legislação nacional e comunitária aplicável ao sector como fator preferencial;
- Domínio da lingua inglesa;
- Domínio das ferramentas de produtividade Microsoft, designadamente Microsoft Office.
O Técnico Jurista Tributário/Administrativo selecionado terá como funções analisar e preparar peças processuais, assegurando quando necessário a representação da ANACOM em juízo, a instrução e preparação de decisões em procedimentos tributários ou administrativos e o exercício de funções de consultoria nas áreas de direito tributário, administrativo e comercial.
Os interessados em ocupar o cargo de Técnico Jurista Tributário/Administrativo, devem preencher os seguintes requisitos:
- Licenciatura em direito ou mestrado integrado e inscrição como advogado na respetiva Ordem;
- Conhecimentos sólidos em Direito Tributário e em Direito Administrativo (procedimental e processual), bem como em Direito Processual Civil e em Direito Comercial;
- Experiência profissional mínima de 2 anos após a conclusão do mestrado ou de três anos após conclusão da licenciatura;
- Conhecimento da legislação nacional e comunitária aplicável ao sector das comunicações como fator preferencial;
- Domínio da língua inglesa;
- Domínio das ferramentas de produtividade Microsoft, designadamente Microsoft Office.
As candidaturas devem ser submetidas através do email recrutamento@bbdm.pt (indicando a referência da função a que se candidata), até dia 24 de junho.
Perfil para a função de jurista na DCC
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