ANACOM está a recrutar jurista

A Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) pretende recrutar um jurista para integrar na sua Direção de Regulamentação e Assuntos Jurídicos.

O profissional seleccionado exercerá as seguintes funções:

• Elaborar projetos de legislação no domínio das comunicações, no âmbito da transposição de diretivas comunitárias ou no âmbito nacional;
• Preparar processos de ratificação de atos internacionais;
• Elaborar regulamentos sobre diversas matérias no âmbito das competências da ANACOM;
• Analisar projetos legislativos que sejam submetidos à ANACOM para emissão de parecer;
• Assegurar a assessoria jurídica à atividade de regulação da ANACOM, incluindo a gestão do espectro radioelétrico e dos recursos de numeração, participando nas decisões regulatórias e na sua aplicação;
• Analisar e preparar para decisão do Conselho de Administração processos de resolução administrativa de litígios entre empresas;
• Analisar e preparar a emissão, pelo Conselho de Administração ou por um dos seus membros, de declarações para o início de oferta de redes e serviços de comunicações eletrónicas, declarações e licenças para o exercício da atividade postal, registo de audiotexto e de SVA baseados em mensagem;
• Analisar e preparar respostas a processos de infração (pré-contencioso comunitário);
• Prestar informação sobre o quadro legal e regulatório no âmbito dos diversos contactos internacionais da ANACOM;
• Efetuar estudos jurídicos no quadro das competências da ANACOM e assegurar a emissão dos respetivos pareceres.

Os candidatos a este cargo devem preencher os seguintes requisitos:

• Licenciatura pré-Bolonha ou mestrado integrado em Direito;
• Bons conhecimentos de Direito Administrativo;
• Conhecimentos de Direito Económico – em especial, Direito da Concorrência e da Regulação e Defesa dos Consumidores;
• Conhecimentos de Direito Europeu;
• Bons conhecimentos sobre a legislação aplicável ao sector;
• Bons conhecimentos de inglês.

As candidaturas devem ser submetidas até dia 9 de junho para recrutamento@bbdm.pt.

Mais informações, aqui e aqui.