Está a decorrer um procedimento concursal comum para a ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior (Direito), no Município de Mesão Frio.
Este posto de trabalho terá como principal função a elaboração e emissão de pareceres técnicos solicitados no âmbito do direito administrativo, contratação pública, sociedades comerciais, sector empresarial local, direito laboral, direito fiscal e contencioso civil e administrativo; análise e preparação de respostas a auditorias realizadas por entidades públicas, nomeadamente Autoridade Tributária e Aduaneira, Tribunal de Contas e DGAL; elaboração, acompanhamento, instrução e análise de processos de contratação pública; elaboração e fiscalização de contratos no âmbito da aquisição de serviços e recursos humanos; acompanhamento e análise de implementação das regras impostos pela Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso, prossecução de diligências processuais e judiciais e Regime de Contraordenações.
Os candidatos a este posto de trabalho devem preencher os seguintes requisitos:
- Licenciatura em Direito;
- Mestrado em Direito Administrativo;
- Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
- 18 anos de idade completos;
- Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
- Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
- Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
As candidaturas devem ser formalizadas até ao dia 28 de Dezembro.
Mais informações, aqui.
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