A Câmara Municipal de Vila Franca de Xira tem uma vaga de Técnico Superior ( área de Direito) para desempenhar funções em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal desta Autarquia, designadamente, a análise de assuntos de diversa natureza o que, na maioria das vezes, implica a emissão de pareceres; análise e proposta de decisão em processos de queixa e processos para reposição da legalidade urbanística, eventualmente, com demolição coerciva; contraordenações cuja competência para instrução e aplicação de coima é da Câmara Municipal e que se traduz na realização de variados atos em sedes de instrução por parte dos juristas nomeados instrutores e que obrigam ao imprescindível cumprimento de prazos; apoio jurídico aos diversos setores da autarquia.
Os requisitos de admissão para o posto de trabalho de Técnico Superior, com remuneração mensal de 1,201,48€, são os seguintes:
- Licenciatura em Direito;
- Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
- 18 anos de idade completos;
- Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
- Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
- Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
As candidaturas devem ser formalizadas até dia 12 de junho para: Div. Rec. Humanos, R. Dr. Manuel de Arriaga, nº 24, 2º Esqº 2600-186 V. F. Xira.
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