A Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa organiza, no próximo dia 7 de Maio, um colóquio subordinado ao tema “O Direito das Contraordenações e as Garantias Constitucionais – À luz da jurisprudência do Tribunal Constitucional”.
O Direito das Contraordenações teve nas últimas décadas uma expansão extraordinária entre nós. Uma expansão que tem levado a doutrina, a jurisprudência, as autoridades administrativas e as defesas a debater e aprofundar as diversas garantias legais associadas a este ramo do Direito sancionatório público.
O presente colóquio dedica particular atenção a este fenómeno e na primeira parte será apresentado um relatório do grupo de investigação Criminalia (CEDIS, FDUNL), no qual se organizam mais de 250 entradas de acórdãos do Tribunal Constitucional (de 2001 a 2018) sobre temas deste ramo do Direito.
Já na segunda parte do evento serão apresentadas e debatidas perspectivas doutrinárias sobre o conteúdo e alcance das garantias substantivas e processuais do Direito das Contraordenações, no contexto do Estado de Direito.
Esta iniciativa tem entrada livre, mediante inscrição prévia.
Mais informações aqui.
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