A Faculdade de Direito da Universidade do Porto, em parceria com o Instituto Internacional de Pesquisa Jurídica (IIPH) de São Paulo, organiza o curso breve “Controlo Da Administração Pública Numa Perspectiva Luso-Brasileira”, de 11 a 13 de julho.
O sistema de Direito administrativo Português, os mecanismos de reação previstos no Código de Processo dos Tribunais Administrativos, o papel da arbitragem no direito tributário, a proteção multinível dos administrados e o combate à corrupção na Administração Pública são alguns dos temas que serão abordados neste curso.
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