“A Lei Nacional de Execução do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD): O que esperar?” é o tema do workshop que o Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (ICJP) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL) organiza a 1 de Julho.
O programa do workshop prevê a abordagem de temas como a execução do RGPD – limites e autonomia dos Estados-Membros; o processo legislativo da lei de execução do RGPD; consentimento de menores e proteção de dados de pessoas já falecidas; o encarregado de protecção de dados; tratamento de dados de saúde e dados genéticos; tratamento de dados pessoais nas relações laborais; o regime sancionatório na lei de execução do RGPD: crimes e contraordenações; entre outros.
O workshop tem coordenação do Professor Francisco Paes Marques.
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