A Jurisnova – Associação da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa promove o curso “Livro de Reclamações e Resolução de Litígios de Consumo: O Novo Regime da Arbitragem Necessária”, nos próximos dia 14 e 15 de Novembro.
O curso pretende analisar de forma aprofundada os regimes do livro de reclamações e da resolução alternativa de litígios de consumo.
Até 31 de dezembro de 2019, todas as empresas ou operadores económicos terão de estar registadas na plataforma eletrónica do Livro de Reclamações. Já mais de 100 000 operadores se registaram até ao momento. Este curso procura responder a todas as questões que se levantem neste domínio.
A Lei n.º 63/2019, de 16 de agosto, veio sujeitar os litígios de consumo de valor inferior ou igual a 5000 euros, por opção do consumidor, à arbitragem necessária. Todas as empresas têm, assim, de informar os consumidores da existência de centros de arbitragem de consumo, encontrando-se vinculadas às decisões arbitrais proferidas nesses centros. Neste curso, discute-se o âmbito deste regime e os problemas jurídicos ligados à arbitragem de consumo.
O curso é coordenado pelo Professor Jorge Morais Carvalho.
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