A Jurisnova, Associação da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, organiza um curso breve sobre Ações de Responsabilidade Civil por Infração às Regras de Concorrência (Private Enforcement) em Portugal e na Europa, de 27 a 31 de Maio.
A Lei n.º 23/2018, de 5 de Junho, procedeu à transposição da Diretiva 2014/104/UE e introduziu no ordenamento jurídico português um conjunto de alterações substantivas e processuais que visam facilitar a propositura de ações de responsabilidade civil extracontratual por danos decorrentes da violação de normas de Direito da Concorrência.
Esta curso visa apresentar e explicitar as principais alterações introduzidas pela Lei n.º 23/2018 no que respeita aos aspectos substantivos e processuais deste novo regime, incluindo as suas implicações em sede de regime da concorrência e de proteção ao consumidor.
A coordenação do curso está a cargo dos Professores Lúcio Tomé Feteira e Eirini Volikou.
Mais informações sobre o curso aqui.
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