A Jurisnova – Associação da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa leciona um curso breve sobre “Os regulamentos no Direito Administrativo”, nos dias 14 e 15 de Dezembro.
O curso, que também poderá ser frequentado na modalidade de e-learning, pretende abordar os aspectos essenciais do Direito que se ocupa dos regulamentos administrativos, adotando uma lógica teórico-prática que assenta numa exposição que favorece o diálogo com a jurisprudência mais relevante dos tribunais portugueses e, em particular, da jurisdição administrativa, dando ênfase a case studies.
O programa da formação inclui tópicos como os princípios conformadores dos regulamentos administrativos; a inserção e o estatuto dos regulamentos no ordenamento jurídico; titularidade e competência para o exercício do poder regulamentar administrativo; entidades privadas e o poder regulamentar administrativo; validade, eficácia e cessação da vigência de regulamentos administrativos; entre outros.
A coordenação do curso está a cargo do docente Artur Flamínio da Silva (CEDIS).
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