Nos dias 18 e 19 de setembro, a Câmara dos Solicitadores promove uma formação subordinada ao tema “Alterações ao Procedimento Administrativo” que visa explicar as possibilidades de intervenção do Solicitador no Procedimento Administrativo, através de uma análise global do Código do Procedimento Administrativo, alterado com o Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro de 2015.
Com uma duração total de 12 horas, o formador, Dr. Carlos Nunes, analisará as seguintes temáticas:
- O Código do Procedimento Administrativo (CPA) como uma imposição constitucional;
- Os Modos de Exercício da Administração Pública;
- O CPA como procedimento geral e a sua distinção dos procedimentos especiais; exemplos práticos;
- As fases do CPA: a dinâmica interna;
- A função e conteúdo de cada fase;
- A fase Decisória, em especial;
- Os Princípios;
- O Dever de Fundamentação, em particular;
- A patologia do procedimento: vícios;
- As Garantias Administrativas ou Graciosas;
- A necessária ligação com as garantias judiciais: durante o procedimento e após a conclusão do procedimento.
A formação terá lugar na sala 1 da sede da Câmara dos Solicitadores, em Lisboa, e tem um custo associado de 30€.
Mais informações, aqui.
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