Um grupo de advogados estagiários lançou uma petição dirigida ao Bastonário da Ordem dos Advogados, Guilherme Figueiredo, designada “Pela possibilidade de repetição da prova escrita da prova de agregação no Regulamento Nacional de Estágio”.
Explicam, em comunicado, que “de acordo com a atual interpretação do Regulamento Nacional de Estágio, está vedada aos advogados estagiários a possibilidade de repetirem a prova escrita e entrevista integradas na prova de agregação”.
Os advogados estagiários invocam “a violação do princípio da proporcionalidade, consagrado na Constituição da República Portuguesa, pugnando pela inconstitucionalidade da interpretação do Regulamento Nacional de Estágio segundo a qual não é possível a repetição da prova escrita, assim como da repetição da entrevista no âmbito da prova de agregação à Ordem dos Advogados”.
A petição termina requerendo ao Bastonário da Ordem dos Advogados “as diligências necessárias para a resolução desta situação”.
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