O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados promove, a 31 de março, um seminário intitulado “Temas de procedimento e contencioso administrativo: em especial, as impugnações administrativas”.
O grupo de oradores, composto por advogados, juristas e académicos, analisará temas como a impugnação na via administrativa de regulamentos administrativos; as impugnações administrativas necessárias no novo CPA; omissões e procedimentos administrativos de segundo grau; as impugnações administrativas em legislação extravagante; as impugnações administrativas e o contencioso administrativo; a tutela cautelar no procedimento e no contencioso administrativo; e a execução de penas nos tribunais administrativos.
A entrada é gratuita, mediante inscrição prévia, para advogados e advogados Estagiários.
Mais informações, aqui.
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