O estabelecimento de um estatuto jurídico próprio dos animais mereceu, ontem, em plenário, o apoio de todas as bancadas parlamentares. A alteração do Código Civil para mudar o regime jurídico dos animais era defendido pelo PS, PAN, BE e PSD nos projetos-lei apresentados.

O fim do abate de animais errantes também reuniu consenso, sendo que a solução passa por esterilizar e dar os animais para adoção, à semelhança do foi recentemente implementado na Região Autónoma da Madeira.

Segundo o Jornal de Negócios, a proposta elaborada pelo Grupo de Trabalho – Abate de Animais em Canis Municipais, e que ainda pode sofrer alterações, prevê que “canis e gatis adoptem uma nova designação: Centros de Recolha Oficial de Animais” e que “os animais que forem recolhidos por estes centros e não sejam reclamados pelos donos num prazo de 15 dias vão ser obrigatoriamente esterilizados e encaminhados para adopção.” O mesmo diploma propõe que os atuais canis e gatis disponham de dois anos até implementarem (na totalidade) a proibição de abate de animais, o que significa que só em 2018 é que será totalmente proibido o abate de animais abandonados.

Já o endurecimento de penas por maus tratos a animais de companhia proposto pelo PAN, BE e PS não reuniu consenso, com PSD, PCP e CDS-PP a mostrarem reservas em relação ao assunto durante a discussão dos projectos em plenário.

A votação na generalidade destes projetos-lei vai ser realizada esta sexta-feira, 13 de maio.

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