Concurso de recrutamento e seleção de Juízes de Paz

Por despacho  de 13 de abril de 2015 da Diretora-Geral da Política de Justiça, Susana Antas Videira, encontra-se aberto o concurso de recrutamento e seleção de 20 Juízes de Paz.

Para se candidatarem, os interessados devem satisfazer os requisitos gerais de admissão a funções públicas e reunir as seguintes condições:

• Ter nacionalidade portuguesa;
• Possuir licenciatura em Direito;
• Ter idade superior a 30 anos;
• Estar no pleno gozo dos direitos civis e políticos;
• Não ter sofrido condenação nem estar pronunciado por crime doloso;
• Comprometer-se a fazer cessar imediatamente, antes da assunção das funções como juiz de paz, a prática de qualquer outra atividade pública ou privada ou a requerer ao Conselho dos Julgados de Paz autorização para o exercício de atividade prevista no n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 54/2013, de 31 de julho.

O requerimento de candidatura deve ser acompanhado de:

• Declaração do requerente, sob compromisso de honra, de que se encontra no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos;
• Declaração do requerente, sob compromisso de honra, de que cessou ou irá fazer cessar imediatamente antes da assunção das funções como juiz de paz, a prática de qualquer outra atividade pública ou privada;
• Declaração do requerente, sob compromisso de honra, de que preenche os requisitos gerais de admissão a concurso e provimento em funções públicas;
• Cópia do documento de identificação;
• Currículo profissional detalhado, datado e assinado, dele devendo constar, obrigatoriamente, as habilitações literárias, a experiência profissional considerada relevante para o conteúdo funcional a concurso, bem como a experiência profissional e formação profissional na utilização de meios informáticos;
• Cópia do certificado de habilitações comprovativo da posse da licenciatura em direito, e, se aplicável, dos certificados de mestrado e/ou doutoramento, com a indicação da média final obtida em cada um dos referidos graus académicos;
• Cópia dos comprovativos das ações de formação frequentadas e relacionadas com o conteúdo funcional a concurso;
• Cópia dos comprovativos das ações de formação profissional na utilização de meios informáticos;
• Certificado do registo criminal válido;
• Documento comprovativo da transferência bancária  do pagamento de comparticipação financeira no custo do procedimento no valor de €180, do qual conste o número do cartão de cidadão/documento equivalente ou o número de identificação fiscal do candidato.

As candidaturas devem ser apresentadas mediante requerimento dirigido ao Diretor-Geral da Política de Justiça, podendo ser:

• Entregue presencialmente, entre as 9h e as 12.30h e as 14.30h e as 17h, nas instalações da Direção-Geral da Política de Justiça, sitas na Av. D. João II, Lote 1.08.01 – D/E, Torre H, Piso 3, 1990-097 Lisboa;
• Remetido por via postal, expedido até às 24 horas do último dia do prazo fixado para a entrega das candidaturas;
• Enviado por via eletrónica para o endereço eletrónico correio@dgpj.mj.pt, dentro do prazo fixado.

A seleção dos candidatos efectua-se por fases, sendo necessário na 1ª fase realizar uma prova de conhecimentos que visa avaliar os conhecimentos académicos, profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessários ao exercício das funções de Juiz de Paz. Ficam dispensados da prova de conhecimentos os magistrados judiciais ou do Ministério Público, quem tenha exercido funções de juiz de direito nos termos da lei, quem exerça ou tenha exercido funções como representante do Ministério Público, os docentes universitários que possuam os graus de mestrado ou doutoramento em Direito, os antigos bastonários, presidentes dos conselhos distritais e membros do conselho geral da Ordem dos Advogados e os antigos membros do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Conselho Superior do Ministério Público.

O concurso decorre até 30 dias úteis da publicação do Aviso de abertura do 3.º concurso de recrutamento e seleção de Juízes de Paz.

Mais informações, aqui e aqui.