Vai dar entrada na Assembleia da República, até final de março, uma proposta de lei que visa introduzir a carta de condução por pontos, sistema que substituirá o atual regime das multas e da cassação do título, segundo fonte do Ministério da Administração Interna (MAI) em declarações á Lusa.
O Ministério da Administração Interna (MAI) avança ainda que a decisão de alterar o actual regime resulta de uma avaliação realizada no âmbito da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária e de uma análise comparativa com outros países, escusando-se contudo a adiantar pormenores.
O Código da Estrada prevê, desde 2008, a cassação da carta de condução aos condutores que no prazo de 5 anos anos cometam 3 contra-ordenações muito graves ou 5 graves e muito graves.
Em Espanha, desde 2007, que entrou em vigor o sistema da carta de condução por pontos.
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