Governo cria novos tipos de crimes de terrorismo

O Governo aprovou, ontem, em Conselho de Ministros, 8 alterações legislativas com o objectivo de combater o terrorismo. Estas propostas de lei seguem agora para a Assembleia da República e devem ser aprovadas até abril.

No conjunto de medidas ontem redigidas, prevê-se que a apologia pública do terrorismo, viajar para aderir a organizações terroristas e aceder a sítios na Internet que incitem ao terrorismo passem a ser crime.

Segundo o jornal digital Observador, as alterações aprovadas em Conselho de Ministros foram as seguintes:

• Alterações ao Código do Processo Penal, com uma definição de terrorismo, criando o crime de terrorismo internacional e financiamento do terrorismo e alargando o âmbito do crime do terrorismo;
• A alteração da Lei da Nacionalidade, densificando os requisitos para a concessão da nacionalidade por naturalização e para oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa;
• A alteração da lei que estabelece o regime jurídico das ações encobertas para fins de prevenção e investigação criminal, passando a incluir nas ações encobertas todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo, nomeadamente os respeitantes ao financiamento;
• A alteração da lei que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo;
• A alteração da lei de combate ao terrorismo, criminalizando a apologia pública do crime de terrorismo e a viagem para a adesão a organizações terroristas, dando cumprimento à Resolução do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas relativa à luta contra o terrorismo;
• Alteração do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, densificando os requisitos para a concessão e cancelamento de vistos e para a aplicação da pena acessória de expulsão;
• Alteração da lei de Organização da Investigação Criminal, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo, incluindo o financiamento;
• Alteração da Lei de Segurança Interna, acrescentando competências à composição do Conselho Superior de Segurança Interna e reforçando a organização e o funcionamento da Unidade de Coordenação Antiterrorista.

No final do Conselho de Ministros, a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, afirmou  aos jornalistas que “Não nos podemos condicionar pelo medo. O medo e uma sociedade dominada pelo medo é uma sociedade já derrotada”.

Fonte | Observador