O Núcleo de Estudantes de Direito da Associação Académica de Coimbra (NED/AAC) veio pronunciar-se, publicamente, contra a Proposta de Lei dos Novos Estatutos da Ordem dos Advogados (OA).
Os estudantes consideram a exigência do mestrado para a inscrição no estágio da Ordem dos Advogados como um entrave no acesso á profissão visto que este alarga o período de frequência universitária (adiando a entrada no mercado de trabalho) e consequentemente a encarece (ex:pagamento de propinas).
O comunicado emitido pelo Núcleo de Estudantes de Direito da Associação Académica de Coimbra, pode ler-se abaixo, na íntegra.
Comunicado
O Núcleo de Estudantes de Direito da Associação Académica de Coimbra (NED/AAC) vem por este meio tomar posição pública sobre a exigência do mestrado para a inscrição no estágio da Ordem dos Advogados, alteração constante do projeto dos novos Estatutos elaborado pelo Governo, que visa conformá-los com a Lei n.º 2/ 2013, de 10 de janeiro.
Tendo em consideração que o referido projeto:
a) Distingue qualitativamente os licenciados pós-Bolonha dos licenciados pré-Bolonha, em desfavor dos primeiros, sem aparente razão, dado que a formação ministrada foi alvo de uma concentração dos conteúdos programáticos e não de uma diminuição;
b) Exige a permanência na Universidade dos estudantes que pretendam seguir a carreira da advocacia por aproximadamente mais 2 anos, o que se traduz no pagamento das propinas respeitantes a esse período, às quais acrescem ainda todas as despesas inerentes à frequência do Ensino Superior, assim adiando a entrada no mercado de trabalho e a possibilidade de auferir rendimentos no exercício da profissão para a qual se formaram;
c) Carece de fundamentação, até no plano comparativo, não existindo sequer requisito idêntico – Mestrado em Direito – para o acesso a qualquer outra profissão jurídica em Portugal (p. ex., magistratura judicial e do ministério público, cujo acesso exige o grau de mestre, mas não necessariamente em Direito; notariado e conservadores do registo, profissões cujo acesso não exige esse grau);
O NED/AAC manifesta a sua profunda oposição à proposta em discussão, a qual não parece constituir mais do que uma nova e injustificada barreira no acesso à profissão.
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