Solicitadores vão ter novo regulamento de estágio

Foi ontem divulgado em Diário da República, através do aviso n.º 7827/2016, o Projeto de Regulamento de Estágio de Solicitadores, aprovado pelo conselho geral da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE). O documento vai estar em consulta pública até ao dia 23 de julho (30 dias contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação do projeto de regulamento em diário da República).

O novo regulamento irá introduzir algumas alterações ao estágio dos solicitadores, nomeadamente, nos requisitos de inscrição, na duração do estágio, na avaliação, na exigência de seguros de responsabilidade civil profissional e de riscos profissionais, na obrigatoriedade de publicitação de uma lista de associados estagiários, no cartão de estagiário, e em matérias de harmonização dos procedimentos observada nos diferentes centros de estágio em favor do princípio da igualdade entre estagiários. Várias das alterações resultam da adequação do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução e dos respetivos regulamentos ao novo regime jurídico das associações públicas profissionais.