CEJ abre concursos para formação de magistrados
O Centro de Estudos Judiciários (CEJ) abriu dois concursos de ingresso para cursos de formação inicial teórico-prática de magistrados. Um dos concursos visa o preenchimento...
Reconhecimento da união de facto
O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que os Juízos de Família e Menores são materialmente competentes para a preparação e julgamento de...
Nulidade ou anulabilidade de casamento
O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que uma vez declarada a vontade de ambos os nubentes de contraírem matrimónio perante oficial público,...
Uso incorreto do capacete
O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que deve ser reduzido o valor da indemnização devida a motociclista vítima de acidente de viação...