23 Dezembro • 2024

ESTANTE

A Transação Civil – Na Litigância Extrajudicial e Judicial

O texto que ora se publica, corresponde, no essencial, à dissertação de doutoramento em ciência jurídico‑civis entregue na Faculdade de Direito da Universidade de...

Direito da União Europeia

A Constituição transmite uma visão incompleta do quadro institucional, normativo e jurisdicional que estrutura os poderes públicos e a vida económica e social. Os...

A Patrimonialidade do Ato Administrativo

O presente trabalho versa a patrimonialidade do ato administrativo, isto é, o estudo do fenómeno de apropriação e do comércio dos atos administrativos. O ato...

Gestão Partilhada dos Espaços Marítimos — papel das regiões autónomas

O artigo 8.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores introduz os conceitos novos de gestão conjunta e gestão partilhada, que a Lei n.º 17/2014, de...