Nos próximos dias 14 e 15 de Setembro, o Centro de Investigação de Direito Público da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa promove uma conferência dedicada ao anteprojeto de revisão do Código dos Contratos Públicos, que se encontra em discussão pública até 23 de Setembro.
Esta iniciativa visa, por um lado, “dar a conhecer as principais novidades resultantes do projeto de revisão e, por outro, analisar criticamente as soluções específicas adotadas quer do prisma da sua conformidade com o regime delineado nas diretivas quer numa abordagem mais vasta, assente numa indagação dogmaticamente gizada em torno da busca de um equilíbrio ótimo entre o princípio da prossecução do interesse público, o princípio da concorrência, o princípio da boa administração e o respeito pelos direitos e interesses dos interessados”.
Segundo a organização do evento, “os temas serão abordados numa perspetiva complementar da realidade europeia e portuguesa de modo a poder contribuir para o procedimento de revisão em curso”, sendo que no último painel será criado um espaço de debate “aberto à participação de membros da Administração Pública que lidam com a aplicação prática do Código dos Contratos Públicos de modo a poderem contribuir para o levantamento de problemas e questões merecedoras de atenção do legislador”.
A conferência, cuja coordenação está a cargo das Professoras Doutoras Maria João Estorninho e Ana Gouveia Martins, contará com a intervenção, na sessão de encerramento, do Secretário de Estado das Infraestruturas, Guilherme W. d’Oliveira Martins.
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