A Escola de Direito da Universidade do Minho promove, a 18 de maio, uma aula aberta subordinada ao tema “A burla informática e os crimes contra meios de pagamento eletrónico”.
Esta iniciativa, que terá como oradores os professores Pedro Freitas (UCP-Porto) e Manual David Masseno (IP Beja), pretende analisar a Lei n.º 79/2021, de 24 de novembro (transpondo a Diretiva (UE) 2019/713, de 17 de abril), que “veio fazer a primeira alteração à Lei do Cibercrime (aprovada pela Lei 109/2009, de 15/09), introduzindo um novo leque de crimes contra meios de pagamento eletrónico, assim como alterar os crimes de burla informática e abuso de cartão de pagamento previstos no Código Penal”.
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