O Centro de Estudos Jurídicos do Minho (CEJUR) promove, nos próximos dias 3 e 4 de julho, o XVII Seminário de Justiça Administrativa subordinado ao tema “A Reforma do Procedimento e do Processo – os Códigos Administrativos em diálogo”.
Ao longo deste Seminário, o painel de oradores, maioritariamente constituído por docentes de várias universidades do país, vão discutir temas como a tramitação da ação administrativa, a anulação do ato administrativo, a invalidade dos regulamentos, as impugnações administrativas, a execução jurisdicional dos atos administrativos, o contencioso pré-contratual, o contencioso dos procedimentos de massa, os processos cautelares e a arbitragem.
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