O Centro de Estudos Jurídicos do Minho (CEJUR) e a MatosinhosHabit promovem a conferência “Direito à Habitação”, no próximo dia 20 de Setembro, no Salão Nobre da Câmara Municipal de Matosinhos.
A iniciativa visa refletir sobre sobre o Direito à Habitação e, em particular, sobre o regime jurídico do arrendamento apoiado, no ano da da aprovação da primeira Lei de Bases da Habitação.
Esta conferência pretende, assim, lançar um primeiro olhar e provocar um primeiro debate público sobre esta nova Lei de valor reforçado, perceber que alterações e o que a mesma irá implicar noutra legislação conexa com o arrendamento e ordenamento do território, sem menosprezar o tratamento mais concreto do regime legal do arrendamento apoiado vigente e as suas conexões ou desconexões com o arrendamento habitacional privado.
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