O Centro de Estudos Judiciários organiza uma ação de formação sobre o contencioso dos planos urbanísticos na próxima sexta-feira, 15 de Dezembro, em Lisboa.
“A impugnação contenciosa, direta e indireta ou incidental, de normas regulamentares contidas nos planos urbanísticos”, “A declaração de ilegalidade por omissão de planos urbanísticos”, “O regime de impugnação das normas regulamentares: especial conformação legal da ação proposta pelo Ministério Público” e ” A execução de sentenças de declaração de ilegalidade de planos territoriais de âmbito municipal” serão os temas em destaque nesta iniciativa.
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