O Centro de Estudos Judiciários (CEJ) promove um seminário dedicado ao Direito do Urbanismo, nos dias próximos dias 12 e 13 de Abril, em Lisboa.
A iniciativa pretende aprofundar o estudo do regime jurídico da urbanização e da edificação, dos planos, da perequação, da indemnização e da contratação urbanística.
Serão debatidos temas como a natureza e os efeitos dos atos administrativos de gestão urbanística; conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo; loteamentos urbanos e a dinâmica das normas de planeamento; obra pública ilegal e restauração natural; expropriações e servidões administrativas; entre outros.
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