O Centro de Estudos do Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados promove, na próxima quinta-feira, 30 de Março, uma conferência subordinada ao tema “O Estatuto Jurídico dos Animais, aprovado pela Lei n.º 8/2017, de 03/03: significado e implicações“.
A iniciativa contará com a presença de Sandra Teixeira do Carmo, Fernando Araújo, António Barreto Menezes Cordeiro e Alexandra Reis Moreira para analisarem os seguintes temas: “A natureza dos deveres para com os animais: meros deveres indirectos ou autênticos deveres de justiça?”, “Deixámos de Ser Coisas? O que a Lei 8/2017 Significa para Nós”, “A Aplicação Subsidiária do Regime das Coisas” e “Tutela penal dos animais ou (ainda) de interesses humanos?”.
O evento decorrerá na Biblioteca do Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados e tem entrada livre, mediante inscrição.
Mais informações, aqui.
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