“Impugnação direta, indireta ou incidental e omissões regulamentares” é o tema do seminário que o Centro de Estudos realiza na próxima sexta-feira, 2 de Março, em Lisboa.
Em debate estarão temas como a declaração da ilegalidade de normas, por vícios próprios e por vícios derivados da invalidade de atos praticados no procedimento de aprovação, e respetiva tutela cautelar; a apreciação da inconstitucionalidade de regulamentos pelos tribunais administrativos; o poder regulamentar das autarquias locais (Em especial, as normas regulamentares que criam contraordenações); e a emissão do regulamento devido.
Os temas supra serão abordados por um painel de oradores composto pelos docentes Isabel Celeste Fonseca (EDUM), Pedro Moniz Lopes (FDUL) e Ana Raquel Gonçalves Moniz (FDUC) e pelo juiz conselheiro do Tribunal Constitucional,Claudio Monteiro, estando a moderação estará a cargo do juiz Manuel Antunes e pelo procurador-geral adjunto Raimundo Queirós.
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