O Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (ICJP) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL) organiza a Conferência sobre “A nova Lei das Associações Públicas Profissionais: desafios e oportunidades”, que decorre nos dias 24 e 25 de setembro de 2014 na FDUL.
O evento visa promover a discussão sobre o papel das ordens e câmaras profissionais, atendendo à lei-quadro aprovada pela Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, a qual consagra alterações relevantes na organização e funcionamento de aproximadamente 18 associações públicas profissionais.
No início de 2013 foi publicada a primeira lei-quadro das associações públicas profissionais de aplicação transversal a todas as ordens e câmaras profissionais, independentemente da sua data de criação (Lei n.º 2/2013, de 10/01). Este diploma revogou a Lei n.º 6/2008, de 13/02, a qual regulava apenas o regime de criação organização e funcionamento de novas associações públicas profissionais.
Na Conferência serão abordados, nomeadamente, os temas de enquadramento das ordens e câmaras profissionais face à Constituição e à nova lei-quadro, os regimes de acesso e exercício da profissão, os estágios, a publicidade e a multidisciplinariedade.
David Carvalho Martins, responsável pela área de Direito do Trabalho em Portugal da Gómez-Acebo & Pombo (GA&P), é organizador e orador na Conferência.
Via | (GA&P) – Foto | FDUL
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