O Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (ICJP) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL) organiza uma conferência sobre as novidades do contencioso administrativo no próximo dia 18 de Novembro.
As alterações ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, O novo regime de resolução de conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, e as alterações ao Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos são os temas em análise neste evento.
A coordenação desta conferência está a cargo dos Professores Vasco Pereira da Silva, Ana Gouveia Martins, João Miranda e João Tiago Silveira.
Mais informações aqui.
Subscreve a newsletter e recebe os destaques do UDIREITO.