O Observatório de Taxas & Contribuições do Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (CEDIPRE) da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra promove, este sábado, dia 15, o seminário “Problemas e propostas em matéria de processo de execução fiscal”, que contará com a presença e intervenção da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro.
O painel de oradores é ainda composto pelo juiz conselheiro jubilado do STA, Jorge Lopes de Sousa, o agente de execução José Maria Galvão Teles, a Subdiretora Geral da Autoridade Tributária, Cristina Bicho, o Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, António Francisco de Almeida Calhau (a confirmar), e um representante da Câmara Municipal de Lisboa.
Em discussão vão estar temas como os desafios e perspetivas no âmbito da jurisdição tributária”; o âmbito da cobrança coerciva das taxas e contribuições pela administração tributária; o acesso ao “sistema da Administração Tributária” como garantia de sucesso das execuções para cobrança de dívidas; a partilha/acesso a meios eletrónicos da Autoridade Tributária em matéria de informação relativa aos executados; os protocolos com Autoridade Tributária para cobrança coerciva das taxas municipais; e a pendência judicial em matéria de cobrança coerciva de taxas e contribuições – propostas processuais para melhorar o sistema.
A iniciativa terá lugar no auditório da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, a partir das 10h00.
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