A Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa acolhe, nos próximos dias 25 e 26 de Setembro, uma conferência dedicada às “Principais novidades do Código dos Contratos Públicos revisto”.
Em análise estarão temas como a apreciação global da revisão do CCP; âmbito de aplicação, princípios, tipos e escolha de procedimentos; Preparação do procedimento: em especial, consulta preliminar, planeamento, decisão de contratar, definição do preço base, divisão em lotes; instrumentos de agregação e racionalização: acordos quadro, sistemas de aquisição dinâmicos, catálogos eletrónicos, agrupamentos de entidades adjudicantes; novidades do regime substantivo, em especial: invalidade do contrato, cessão da posição contratual e subcontratação, modificações objetivas, outras alterações (empreitada e concessão); resolução de litígios; regulação, governação e regime sancionatório da contratação pública; entre outros.
A iniciativa é organizada pelo Instituto de Ciências Juridico-Políticas (ICJ) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e tem coordenação científica dos Professores Doutores Maria João Estorninho, Lourenço Vilhena de Freitas, Miguel Raimundo, Ana Gouveia Martins e Pedro Sánchez.
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