Nesta quinta e sexta-feira, o Centro de Estudos Judiciários promove uma formação sobre a revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, que visa:
- Analisar as alterações legislativas introduzidas ao direito processual administrativo, no que respeita ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos;
- Destacar as alterações no âmbito da jurisdição dos Tribunais Administrativos, manifestadas no alargamento da sua competência material, na nova forma de processo urgente (procedimento por massa) e as alterações do regime e tramitação da ação administrativa, assim como a aproximação ao regime processual civil;
- Abordar questão da intimação para prestação de informação e passagem de certidão, no que respeita à relação entre a fase administrativa e a fase contenciosa e o papel da CADA, as novas indemnizações por sacrifício, o âmbito da intervenção processual do Ministério Público no contencioso administrativo, o regime das providências cautelares e da tutela urgente e a ação de contencioso pré-contratual.
Dirigida a Juízes, Magistrados do Ministério Público, Advogados e outros profissionais da área forense, esta formação terá um prestigiado painel de oradores constituído por docentes, juízes, procuradores e advogados.
Mais informações, aqui.
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