O Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente (CEDOUA) da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra promove um workshop sobre a aplicação do Código do Procedimento Administrativo no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, nos dias 12 e 19 de Maio.
Em análise vão estar temas como as formas possíveis de articulação entre o CPA e o RJUE; o silêncio da Administração no RJUE e articulação com o CPA; a (sub)delegação de poderes no âmbito do RJUE; a contratualização no RJUE e normas pertinentes do CPA; revogação e anulação dos atos administrativos de gestão urbanística em face do regime geral da revogação e anulação do CPA ; A invalidade das decisões urbanísticas em face do regime geral da validade dos atos no CPA; entre outros.
A coordenação científica deste workshop é da responsabilidade da Professora Fernanda Paula Oliveira.
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