A Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica promove uma pós-graduação em “Direito e Prática do Procedimento e Processo Administrativos”, com início a 22 de Março e final previsto para 28 de Junho.
O curso pretende transmitir, em relação a cada um dos principais regimes ou institutos, o real “estado da arte” em sede de interpretação e aplicação das normas procedimentais e processuais, bem como “clarificar qual é hoje o Direito Administrativo efetivamente vigente, a partir do modo como os Tribunais e a Administração o interpretam quotidianamente”.
Coordenada pelo professor Luís Fábrica, a formação terá sessões dedicadas a temas como o âmbito de aplicação do CPA; o ato administrativo; invalidade e aproveitamento do ato administrativo; pressupostos processuais; ações de declaração de ilegalidade de regulamentos; tramitação da ação administrativa / poderes do juiz; processos cautelares; processo executivo; entre outros.
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