Está em fase de publicação um conjunto de legislação com relevo nas áreas do ordenamento do território e do urbanismo.
Já foram publicadas a LBPSOTU – Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo e o RJUE – Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação e perspetiva-se para breve o RJIGT – Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial e a Lei do Cadastro.
O CEDOUA (Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente), por forma a acompanhar este processo legislativo e disponibilizar formação sobre estas temáticas, tem já agendados Workshops para os dias 15 e 29 de Novembro de 2014 e 10 de Janeiro de 2015.
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