O Centro de Estudos Judiciários organiza, nos dias 26 e 27 de março, em Lisboa, a acção de formação subordinada ao tema “O Novo Código de Procedimento Administrativo”.
Com a entrada em vigor do novo Código de Procedimento Administrativo a 8 de abril, e dada a sua importância para os Tribunais da Jurisdição Administrativa e Fiscal, esta formação tem como objectivo analisar os principais institutos do Direito Administrativo e novos regimes das Conferências Procedimentais, da Revogação, Invalidade e da Execução do Ato Administrativo, das Impugnações Administrativas e do Regulamento Administrativo e abordar ainda, o regime transitório de aplicação da lei no tempo.
Esta acção de formação que contará com ilustres oradores, tem entrada livre, mediante inscrição.
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