O Centro de Estudos Jurídicos do Minho (CEJUR), com a colaboração da Escola de Direito da Universidade do Minho (EDUM), organiza um curso de Justiça Administrativa que visa explicar as alterações introduzidas pelo novo Código do Procedimento Administrativo (CPA) e pela reforma do Código de Processo nos Tribunais Administrativo (CPTA).
Ao longo do curso irão ser abordados temas como os processos de massa, a contratação pública, o emprego público, a ação administrativa urgente e não urgente, o ato administrativo (entre o procedimento e o processo), a tutela cautelar no processo administrativo, e os efeitos das sentenças administrativas e os recursos e execução.
Coordenado pela Professora Doutora Elizabeth Fernandez, o presente curso será ministrado por um corpo docente composto por: Ana Celeste Carvalho (Juíza Desembargadora do TCA Sul e Docente do CEJ), Cláudia Viana (Professora Associada da EDUM), Elizabeth Fernandez (Professora Auxiliar da EDUM), Fernando Duarte (Juiz do TAC Lisboa), Helena Afonso (Juíza do TAC Lisboa) e Paulo Pereira Gouveia (Juiz Desembargador do TCA Sul).
As inscrições para este curso de Justiça Administrativa decorrem de 11 a 31 de outubro, sendo o curso lecionado ao sábado.
Mais informações, aqui.
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