O Centro de Estudos Notariais e Registais (CENoR) vai lecionar um curso sobre as “Implicações do Regulamento Europeu das Sucessões para a actividade Notarial e Registal”, nos dias 10 e 17 de outubro.
Este curso breve será ministrado na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e visa explicar o Regulamento (EU) n.º 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu.
Os Mestres Nuno Ascensão Silva e Afonso Patrão vai abordar temas como: o fundamento, objectivos, conteúdo geral e âmbito de aplicação (temporal, espacial e material) do novo regime europeu das sucessões internacionais; a relevância do Regulamento do ponto de vista da função notarial e o regime da competência internacional directa; a lei aplicável à sucessão legal (legítima e legitimaria); a lei aplicável à sucessão testamentária e contratual; e o reconhecimento, executoriedade e execução de decisões; os actos autênticos e as transacções judiciais; o Certificado Sucessório Europeu.
Os interessados em frequentar esta formação devem inscreve-se aqui.
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