Nesta quinta e sexta-feira, o Centro de Estudos Judiciários (CEJ) promove uma formação sobre as Contraordenações tributárias, que visa analisar o regime aplicável às contraordenações tributárias, à luz dos desafios atuais nesta matéria: os princípios gerais, a relação com os regimes subsidiariamente aplicáveis e as normas processuais e materiais constantes no RGIT (Regime Geral das Infracções Tributárias).
Em debate vão estar temas como os princípios gerais em matéria de contraordenações tributárias; o Direito à não autoinculpação no processo contraordenacional (e o dever de cooperação no procedimento de inspeção); as contraordenações aduaneiras; as infrações tributárias; os recursos jurisdicionais no processo de recurso de contra-ordenarão tributária; entre outros.
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