Nos dias 5, 12, 19 e 26 de fevereiro, o Centro de Estudos Judiciários promove uma formação sobre “Temas de Direito Administrativo”, dirigida a juiz, magistrados do Ministério Público, advogados e outros profissionais da área forense.
Segundo o programa, os temas de direito administrativo abordados incidirão sobre as alterações legislativas introduzidas no âmbito do direito do urbanismo e do ambiente; a responsabilidade civil extracontratual do Estado (responsabilidade do Regulador e das Entidades Administrativas Independentes, por falta de supervisão bancária; a responsabilidade civil por omissão regulamentar e a responsabilidade pelo sacrifício; o dano não patrimonial), o regime da execução de julgado, incluindo a indemnização devida por inexecução do julgado, em sede de ações de atos e de contratos e outras questões de natureza processual.
As inscrições devem ser formalizadas até 48h antes da formação.
Mais informações, aqui.
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