Na próxima sexta-feira, 3 de julho, o Centro de Estudos Judiciários (CEJ) vai ministrar uma ação de formação sobre o Direito do Consumidor.
Esta formação vai abordar as diversas problemáticas do Direito do Consumidor, com especial enfoque nas alterações introduzidas pela Lei n.º 47/2014, de 28 de julho à Lei n.º 24/96, de 31 de julho e no Decreto Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (transposição da Diretiva Europeia n.º 2011/83/EU), o qual introduziu novas regras para os contratos celebrados à distância e para os contratos celebrados fora dos estabelecimentos comerciais, ampliou o conteúdo da informação a disponibilizar ao consumidor e regulamentou o direito de resolução do contrato.
O painel de formadores é constituído por Jorge Morais Carvalho ( Professor da Nova Direito e da Universidade Autónoma de Lisboa), Maria Isabel Menéres Campos (Professora da EDUM), Carlos Lacerda Barata (Docente da FDUL), Maria Raquel Guimarães (Professora da FDUP) e por Jorge Dias Duarte (Procurador da República da Secção de Família e Menores da Comarca do Porto-Vila Nova de Gaia), que vão analisar temas como a venda de bens de consumo, o crédito ao consumo, os contratos celebrados à distância, as cláusulas contratuais gerais nos contratos bancários, e o papel do Ministério Público na defesa do consumidor.
Do programa, fazem ainda parte, dois debates que serão moderados por Luís Silveira Rodrigues (Membro da Direção da DECO) e por Teresa Moreira (Diretora-Geral da Direção-Geral do Consumidor).
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