A Escola de Direito da Universidade do Minho (EDUM) e o Centro de Estudos Jurídicos do Minho (CEJUR) promovem o Curso Breve Sobre a Lei Tutelar Educativa e a sua Primeira Alteração Legislativa.
Este curso breve será lecionado nos dias 25 de setembro e 2 de outubro e contará com um corpo docente constituído por: Prof.ª Doutora Flávia Noversa Loureiro, Prof. Doutora Margarida Santos (ambas docentes da EDUM), Dr. Rui do Carmo ((Procurador da República), Dr. Norberto Martins (Procurador da República; Representante das ONGs na Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos),e Dr. Paulo Guerra (Juiz Desembargador e Diretor-adjunto do CEJ), que analisará os seguintes temas:
- A Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro, e os motivos da sua alteração: contributos legais, doutrinais e judiciários que estiveram na origem da modificação legislativa;
- As finalidades e os pressupostos da intervenção tutelar educativa junto das Crianças e Jovens. Considerações gerais acerca da tramitação do processo tutelar educativo e da revisão operada pela Lei n.º 4/2015, de 15 de Janeiro – uma revisão cirúrgica?
- A atuação do Ministério Público: a irrelevância da natureza do crime e a desnecessidade de queixa;
- A suspensão provisória do processo: nova configuração;
- A escolha e a duração das medidas tutelares: alterações mais significativas;
- A alteração à medida de internamento: a duração e o período de supervisão intensiva;
- O cúmulo jurídico de medidas de internamento;
- O regime de recursos.
As inscrições decorrem até amanhã, 18 de setembro, e devem ser submetidas para o CEJUR (cejur@cejur.uminho.pt).
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