ICJP analisa revisão do Código do Procedimento Administrativo

O Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (ICJP) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa organiza, nos dias 9 e 10 de julho, a 3ª edição do Curso Revisão do Código do Procedimento Administrativo, sob a coordenação científica do Prof. Doutor Fausto de Quadros (Professor Catedrático Jubilado da FDUL e Presidente da Comissão de Revisão do CPA, do ETAF e do CPTA), Prof. Doutor Marcelo Rebelo de Sousa (Professor Catedrático e Decano do Grupo de Ciências Jurídico-Políticas da FDUL), Prof. Doutor Lourenço Vilhena de Freitas (Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa) e do Prof. Doutor Alexandre Sousa Pinheiro (Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa).

Durante este curso breve vão ser analisadas as seguintes temáticas :

• Noção de procedimento e âmbito de aplicação do Código;
• Os princípios gerais da atividade administrativa e do procedimento administrativo;
• O procedimento do ato administrativo e do regulamento;
• O novo regime das notificações;
• Os contratos no novo CPA;
• Validade, eficácia e invalidade do ato administrativo;
• Revogação e anulação do ato administrativo;
• O regime dos regulamentos administrativos;
• O regime de execução do ato administrativo;
• Participação no procedimento e audiência dos interessados;
• Meios de impugnação administrativa e implicações em matéria de contencioso administrativo;
• Novos instrumentos do procedimento administrativo: em especial, acordos endoprocedimentais, auxílio administrativo e conferências procedimentais;
• Simplificação administrativa na revisão do Código;
• Administração eletrónica e procedimento administrativo;
• Balanço global da revisão.

O curso será lecionado no Auditório da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e as inscrições devem ser submetidas até dia 6 de julho, aqui.

Programa