O Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (ICJP) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL) organiza mais uma edição do curso aprofundado sobre o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) e o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), de 5 de Novembro a 11 de Dezembro.
O programa do curso inclui a abordagem de temas como o significado e o alcance da revisão do ETAF e do CPTA para o Direito Administrativo português; a evolução do contencioso administrativo até à revisão de 2015; os novos poderes de gestão dos presidentes dos tribunais administrativos; competência e funcionamento dos tribunais administrativos; pedidos de impugnação e de condenação à prática de atos; a representação das entidades públicas nos processos administrativos; execução de sentenças; arbitragem; entre outros.
O programa da formação inclui temas como o significado e o alcance da revisão do ETAF e do CPTA para o Direito Administrativo português; a evolução do contencioso administrativo até à revisão de 2015; competência e funcionamento dos tribunais administrativos; os poderes de gestão dos presidentes dos tribunais administrativos; pedidos de indemnização; a representação das entidades públicas nos processos administrativos; arbitragem; entre outros.
A coordenação do curso está a cargo de Fausto de Quadros (Professor Catedrático Jubilado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Presidente da Comissão de Revisão do CPA, do ETAF e do CPTA) e de João Tiago da Silveira (Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e sócio da Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados).
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