O Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (ICJP) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em parceria com o Conselho Regional de Faro da Ordem dos Advogados, organiza um curso sobre a revisão do Código dos Contratos Públicos, de 2 de Fevereiro a 27 de Abril.
Ao longo da formação serão abordados temas como as consultas preliminares, decisão de contratar e de aprovação das peças do procedimento; o ajuste direto e a consulta prévia: critérios materiais de escolha do procedimento; o concurso público e o concurso limitado por prévia qualificação; os motivos materiais de exclusão de propostas; adjudicação e causas de não adjudicaçãoentre outros.
O curso é coordenado pelos docentes João Miranda, Miguel Assis Raimundo e Ricardo Prelhaz Fonseca e será lecionado na sede do Conselho Regional de Faro da Ordem dos Advogados.
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