O Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (ICJP) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa promove um curso aprofundado sobre a revisão do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) e do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), de 6 a 20 de Dezembro.
Ao longo da formação vão ser abordados temas como o significado e o alcance da revisão do ETAF e do CPTA para o Direito Administrativo português; o âmbito da jurisdição administrativa; a competência e funcionamento dos tribunais administrativos; reflexão sobre os meios processuais do contencioso administrativo e o fim do dualismo processual; pedidos de impugnação e de condenação à prática de atos; impugnação de normas; a tramitação da ação administrativa única; a representação das entidades públicas nos processos administrativos; a aplicação subsidiária do CPC no novo CPTA; o contencioso pré-contratual urgente; as providências cautelares; a arbitragem; entre outros.
O curso é coordenado pelo professor catedrático jubilado da FDUL e presidente da Comissão de Revisão do CPA, do ETAF e do CPTA, Fausto Quadros, e pelo assistente da FDUL e consultor da MLGTS, João Tiago da Silveira, estando a assessoria científica a cargo de Jorge Pação, assistente da FDUL.
As aulas deste curso serão lecionadas em horário pós-laboral (18h30 – 20h45).
Mais informações, aqui.
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