O Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (ICJP) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa promove um curso aprofundado sobre o Código do Procedimento Administrativo, de 18 de Junho a 12 de Julho.
Ao longo da formação serão abordados temas como a noção de procedimento e âmbito objetivo e subjetivo de aplicação do Código; o princípio da proteção dos dados pessoais; os órgãos colegiais; o procedimento do regulamento administrativo; delegação de competências e o responsável pelo procedimento; participação no procedimento e audiência dos interessados; a fundamentação do ato administrativo; a eficácia do ato administrativo; entre outros.
O curso é coordenado pelos professores Fausto de Quadros, Alexandre Sousa Pinheiro e João Tiago Silveira, estando a assessoria científica a cargo do docente Jorge Pação.
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